29/06/2004 - Protocolo

06/07/2004 - Publicação

03/08/2004 - Em Pauta de 03 a 16/08/04

17/08/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/08/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/08/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Waldenor Pereira

17/08/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/08/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/08/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/09/2004 - Promulgada a Lei nº 9219 publ. no D.L. de 21/09/04

24/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

30/10/2008 - Recebido

30/10/2008 - Arquivado.