16/06/2004 - Protocolo

22/06/2004 - Publicação

23/06/2004 - Autuação e Cadastro

05/07/2004 - Distribuição dos Avulsos

05/07/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

21/06/2007 - Anexou-se os PL 16.291/2007 e PL 16.299/2007 ( Dep. Euclides Fernandes), conforme REQ. 6.203/2007 (Dep. Álvaro Gomes)

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

13/03/2008 - Anexou-se o PL Nº 17.036/2008 (dep. J. Carlos), conforme RQ 6.400/2008

13/10/2008 - Anexou-se o PL Nº 16.926/2007, conforme REQ 6577/2008 - dep. Álvaro Gomes

13/10/2008 - Anexou-se o PL Nº 15.272/2006, conforme REQ 6579/2008 - dep. Álvaro Gomes

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

26/05/2011 - Devolvido sem Parecer

26/05/2011 - Anexou-se os Projetos nº 19.108/11 e 19.162/11, conf. req. 7379/11 e 7387/11.

31/05/2011 - Redistribuído ao Dep. Joseildo Ramos

14/06/2011 - Anexou-se os Projetos nº 18964 e 18965 conf. req. nº 7413/11 e 7414/11.

21/06/2011 - Anexou-se o Projeto nº 16.299/07 conf. req. 7432/11 e 16.291/07 conf. req. 7435/11.

08/08/2011 - Redistribuído ao Deputado Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Desanexou-se o Projeto nº 16.291/07

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.