16/06/2004 - Protocolo

18/06/2004 - Publicação

22/06/2004 - Em Pauta de 22/06 a 06/07/04 e de 03 a 05/08/04

14/12/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/12/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Humberto Cedraz

14/12/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

14/12/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2005 - Promulgada a Lei nº 9386, publ. no D.L. de 13/01/05

24/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

30/10/2008 - Recebido

30/10/2008 - Arquivado.