31/05/2004 - Protocolo

02/06/2004 - Publicação

03/06/2004 - Autuação e Cadastro

04/06/2004 - Distribuição dos Avulsos

04/06/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

11/04/2007 - Desarquivado

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

28/02/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

14/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Joélcio Martins

21/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Joélcio Martins FAVORÁVEL

04/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2008 - Recebido

04/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Publicado o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho no Diário do Legislativo nº 19.713

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/06/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.