31/05/2004 - Protocolo

02/06/2004 - Publicação

03/06/2004 - Autuação e Cadastro

04/06/2004 - Distribuição dos Avulsos

04/06/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

11/04/2007 - Desarquivado

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

14/11/2008 - Devolvido sem Parecer

09/12/2008 - Redistribuído ao Relator Dep. Neusa Cadore por abdicação do relator indicado

26/11/2009 - Devolvido sem Parecer

24/05/2010 - Redistribuído ao Relator (a) Dep. Neusa Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.