27/05/2004 - Protocolo

31/05/2004 - Publicação

01/06/2004 - Autuação e Cadastro

02/06/2004 - Distribuição dos Avulsos

02/06/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

03/04/2007 - Desarquivado

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/07 até 02/05/07

18/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

17/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

07/04/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/04/2009 - Recebido

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.959

08/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2009 - Recebido

14/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2009 - Recebido

14/04/2009 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

15/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

15/04/2010 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

27/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/12/2010 - Recebido

27/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

08/11/2011 - Devolvido sem Parecer

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.