27/05/2004 - Protocolo

31/05/2004 - Publicação

01/06/2004 - Autuação e Cadastro

02/06/2004 - Distribuição dos Avulsos

02/06/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

03/04/2007 - Desarquivado

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/07 até 02/05/07

18/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

07/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.