13/05/2004 - Protocolo

17/05/2004 - Publicação

18/05/2004 - Autuação e Cadastro

20/05/2004 - Distribuição dos Avulsos

20/05/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo

11/04/2008 - Anexou-se o PL Nº 17.119/2008, conforme Req. 6444/2008

13/10/2008 - Anexou-se o PL nº 16.226/2007, conforme REQ 6578/2008 - dep. Álvaro Gomes

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

07/06/2011 - Anexaram-se os Projetos nº 16.226/07 e 18.882/10 conforme req. nº 7403/11 e 14701/05 em 22/06/05.

07/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

07/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL com emenda(s)

07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

14/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

20/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

02/12/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2014 - Recebido

03/12/2014 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 21.587

03/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

04/12/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

19/05/2015 - Desarquivado

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

26/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Targino Machado

30/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Desanexou-se o Processo nº 16.226/2007 e o Processo nº 17.119/2008

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido