11/05/2004 - Protocolo

11/05/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/05/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/05/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

11/05/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/05/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/05/2004 - Publicado no Diário do Legislativo

12/05/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/06/2004 - Promulgada a Lei nº 9135, publ. no D.L. de 03/06/04

23/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

28/10/2008 - Recebido

28/10/2008 - Arquivado.