29/04/2004 - Protocolo

30/04/2004 - Publicação

03/05/2004 - Em Pauta de 03/05 a 14/05/2004

04/05/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/05/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/05/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Heraldo Rocha

11/05/2004 - Aprovado(a) em discussão única e Votação

12/05/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/05/2004 - Sancionada a Lei nº 9071, publ. no D.O. de 14/05/2004

23/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

28/10/2008 - Recebido

28/10/2008 - Arquivado.