27/04/2004 - Protocolo

30/04/2004 - Publicação

04/05/2004 - Em Pauta de 04/05 a 17/05/2004

06/07/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/07/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/07/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

06/07/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/07/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/07/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/07/2004 - Promulgada a Lei nº 9201, publ. no D.L. de 30/07/2004

23/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

28/10/2008 - Recebido

28/10/2008 - Arquivado.