13/04/2004 - Protocolo

14/04/2004 - Publicação

15/04/2004 - Em Pauta de 15.04 a 29.04.2004

11/05/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/05/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/05/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo

11/05/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/05/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/05/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/06/2004 - Promulgada a Lei nº 9096, publ. no D.L. de 03.06.2004

16/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

17/10/2008 - Recebido

17/10/2008 - Arquivado.