01/04/2004 - Protocolo

06/04/2004 - Publicação

13/04/2008 - Em Pauta de 13.04 a 27.04.2004

11/05/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/05/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/05/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep.Gildásio Penedo

11/05/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/05/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/05/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/06/2004 - Promulgada a Lei nº 9084, publ. no D.L. de 03.06.2004

16/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

17/10/2008 - Recebido

17/10/2008 - Arquivado.

21/10/2008 - Arquivado.