02/03/2004 - Protocolo

05/03/2004 - Publicação

10/03/2004 - Em Pauta até 23/03/2004

17/03/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/03/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/06/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho.

17/03/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/03/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/03/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/04/2004 - Promulgada a Lei nº 9.058, publ. no D.L. De 14/04/2004.

07/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

09/10/2008 - Recebido

09/10/2008 - Arquivado.