19/12/2003 - Protocolo n. 4460/2003

30/12/2003 - Autuação e Cadastro

16/02/2004 - Distribuição dos Avulsos

17/02/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

04/04/2007 - Desarquivado

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

04/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2008 - Recebido

14/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

14/04/2008 - Recebido

16/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

07/07/2008 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

16/06/2009 - Anexado ao Processo nº PL 13.253/03 do Dep. Júnior Magalhães, conforme parecer verbal da Dep. Eliana Boaventura.

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.