03/12/2003 - Protocolo

04/12/2003 - Publicação

05/12/2003 - Autuação e Cadastro

09/12/2003 - Distribuição dos Avulsos

10/12/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

26/03/2007 - Desarquivado

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

13/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/07 até 26/04/07

13/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

04/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

06/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.552

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

07/11/2007 - Recebido

09/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

20/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

15/12/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2009 - Recebido

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.155

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

08/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

08/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.257

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/10/2013 - Recebido

15/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Pastor Sargento Isidório

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.