20/10/2003 - Protocolo

28/10/2003 - Publicação

29/10/2003 - Autuação e Cadastro

29/10/2003 - Distribuição dos Avulsos

30/10/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

28/03/2007 - Desarquivado

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/07 até 30/04/07

17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

19/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

29/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.688

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Heraldo Rocha

20/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Heraldo Rocha FAVORÁVEL

01/07/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/07/2008 - Recebido

01/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/07/2008 - Recebido

02/07/2008 - Publicado o parecer da Com. Educ, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público no Diário Oficial n. 19.734

03/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/07/2008 - Recebido

19/08/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

02/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

02/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.864

03/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/01/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.