13/10/2003 - Protocolo

16/10/2003 - Publicação

17/10/2003 - Em Pauta de 17/10 a 31/10/2003

06/07/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/07/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/07/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Heraldo Rocha em forma de substitutivo.

06/07/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/07/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/07/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/07/2004 - Sancionada a Lei nº 9204/04 publ. no D.O de 31/07/2004

02/08/2004 - Veto Parcial através da Mensagem n. 4264/2004

17/08/2004 - Mantido o Veto

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

22/09/2008 - Recebido

22/09/2008 - Arquivado.