24/09/2003 - Protocolo

01/10/2003 - Publicação

02/10/2003 - Em Pauta de 02/10 a 15/10/2003

06/07/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/07/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/07/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Roberto Muniz

06/07/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/07/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/07/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/07/2004 - Sancionada a Lei nº 9203 publ. no D.O de 30/07/2004

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

22/09/2008 - Recebido

22/09/2008 - Arquivado.