15/09/2003 - Protocolo

17/09/2003 - Publicação

18/09/2003 - Autuação e Cadastro

18/09/2003 - Distribuição dos Avulsos

19/09/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

04/04/2007 - Desarquivado

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

04/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

30/10/2007 - Redistribuído ao Dep. Fábio Santana por abdicação do Relator indicado

16/04/2008 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

22/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/04/2008 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral