04/08/2003 - Protocolo

06/08/2003 - Publicação

07/08/2003 - Autuação e Cadastro

11/08/2003 - Distribuição dos Avulsos

12/08/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

26/03/2007 - Desarquivado

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

13/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/07 até 26/04/07

13/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Capitão Tadeu

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.