30/06/2003 - Protocolo

10/07/2003 - Publicação

11/07/2003 - Autuação e Cadastro

05/08/2003 - Distribuição dos Avulsos

05/08/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

13/10/2008 - Anexou-se o PL nº 15.610/2006, conforme REQ 6576/2008 - dep. Álvaro Gomes

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

25/08/2011 - Anexou-se o Projeto nº 15610/06, conf. req. 7459/11.

28/11/2011 - Anexou-se o Projeto nº 19.562/11, conf. req. 7550/11.

07/03/2012 - Devolvido sem Parecer

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

17/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

21/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

23/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.122

24/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

25/04/2013 - Recebido

08/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

23/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

14/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/08/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2013 - Recebido

15/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.210

15/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2013 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral