10/06/2003 - Protocolo

13/06/2003 - Publicação

13/06/2003 - Autuação e Cadastro

16/06/2003 - Distribuição dos Avulsos

17/06/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

01/02/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 02/04/07

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

14/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi FAVORÁVEL

02/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/10/2007 - Recebido

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Publicado parecer no Diário Oficial n. 19.526

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Javier Alfaya

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Eliana Boaventura em forma de substitutivo.

16/06/2009 - Anexou-se o PL- 13.723/03 do Dep. Zé Neto e o PL-14.638/05 do Dep. Gilberto Brito, conforme parecer verbal da Dep. Eliana Boaventura.

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2009 - Recebido

06/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

21/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.487/2009, publ. no D.O. de 22/07/2009

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.