03/06/2003 - Protocolo

10/06/2003 - Publicação

11/06/2003 - Autuação e Cadastro

12/06/2003 - Distribuição dos Avulsos

12/06/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

11/04/2007 - Desarquivado

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.