26/05/2003 - Protocolo

28/05/2003 - Publicação

29/05/2003 - Em Pauta 29.05 a 11.06.2003

31/01/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

31/01/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

31/01/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Paulo Câmera

31/01/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

31/01/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

14/02/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/03/2005 - Sancionada a Lei nº 9435, publ. no D.O. de 04.03.2005

07/03/2005 - Veto Parcial através da Mensagem n.4311/05

05/04/2005 - Mantido o Veto

02/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

05/07/2010 - Recebido

05/07/2010 - Arquivado.