22/05/2003 - Protocolo

26/05/2003 - Publicação

27/05/2003 - Autuação e Cadastro

27/05/2003 - Distribuição dos Avulsos

28/05/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

28/03/2007 - Desarquivado

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/07 até 30/04/07

17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

24/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL. Pedido de vista ao dep. Gildásio Penedo em 16/06/09. Devolvido vista em 15/09/2009

22/09/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.089

23/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Ângela Sousa

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.