20/05/2003 - Protocolo

21/05/2003 - Publicação

22/05/2003 - Autuação e Cadastro

22/05/2003 - Distribuição dos Avulsos

23/05/2003 - Em pauta

05/06/2003 - Distribuição

05/06/2003 - Aguardando distribuição ao Relator

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

28/03/2007 - Arquivado.

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/07 até 30/04/07

17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/12/2010 - Devolvido sem Parecer

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.