06/05/2003 - Protocolo

07/05/2003 - Publicação

08/05/2003 - Autuação e Cadastro

08/05/2003 - Distribuição dos Avulsos

09/05/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

26/03/2007 - Desarquivado

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

13/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/07 até 26/04/07

13/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

06/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

11/03/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/03/2008 - Recebido

11/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/03/2008 - Recebido

12/03/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.649

12/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/03/2008 - Recebido

12/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/03/2008 - Recebido

13/03/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/03/2008 - Recebido

18/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

24/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.