03/11/2015 - Recebido

24/04/2003 - Protocolo

28/04/2003 - Publicação

29/04/2003 - Autuação e Cadastro

30/04/2003 - Distribuição dos Avulsos

30/04/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/12/2010 - Devolvido sem Parecer

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/05/2015 - Desarquivado

18/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2015 - Recebido

08/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

09/07/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

03/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/11/2015 - Recebido

04/11/2015 - Publicado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Diário do Legislativo nº 21.809

04/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/05/2019 - Recebido