02/04/2003 - Protocolo

03/04/2003 - Publicação

04/04/2003 - Autuação e Cadastro

07/04/2003 - Distribuição dos Avulsos

07/04/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

19/03/2007 - Desarquivado

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/07 até 16/04/07

03/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

06/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

01/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.666

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2008 - Recebido

07/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

07/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

29/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

02/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.864

03/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2008 - Recebido

04/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2008 - Recebido

04/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

04/12/2008 - Recebido

10/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Getúlio Ubiratan

17/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Getúlio Ubiratan FAVORÁVEL

17/06/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.013

18/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/06/2009 - Recebido

15/07/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/07/2009 - Recebido

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/07/2009 - Recebido

16/07/2009 - Republicado no Diário Oficial nº 20.031

16/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/07/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.