27/03/2003 - Protocolo

31/03/2003 - Publicação

28/03/2003 - Autuação e Cadastro

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

04/04/2007 - Desarquivado

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

04/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

16/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/12/2008 - Recebido

17/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.875

17/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2008 - Recebido

18/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/12/2008 - Recebido

18/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

18/12/2008 - Recebido

31/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Coroa

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.