17/03/2003 - Protocolo

18/03/2003 - Publicação

19/03/2003 - Autuação e Cadastro

19/03/2003 - Distribuição dos Avulsos

20/03/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

10/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

21/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

09/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/08/2011 - Recebido

10/08/2011 - Publicado parecer no Diário do Legislativo nº 20.629

10/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/08/2011 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

20/05/2015 - Desarquivado

20/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/05/2019 - Recebido