11/03/2003 - Protocolo

13/03/2003 - Publicação

13/03/2003 - Autuação e Cadastro

13/03/2003 - Distribuição dos Avulsos

14/03/2003 - Em pauta

27/03/2003 - Distribuição

27/03/2003 - Aguardando distribuição ao Relator

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

21/06/2007 - Anexou-se o PL. 16.317/2007 (Dep. Carlos Ubaldino), conforme o REQ. 6.202/2007 (Dep. Álvaro Gomes).

13/08/2007 - Anexou-se o PL Nº 16429/2007, dep. Jurandy Oliveira, conforme Req. nº 6239/2007, dep. Álvaro Gomes de 07.08.2007

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

10/09/2007 - Anexou-se o PL Nº 14.966/07, Dep. Gilberto Brito, conforme RQ 6274/2007

19/09/2007 - Anexou-se o PL Nº 14446/2005 (dep. Angelo Coronel), conforme RQ 6289/2007

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

16/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

13/10/2008 - Anexou-se PLs Nºs16.317/07;16429/0714.966/05;14.446/05;13.245/03;14.429/05;15.390/06;14.361/05REQ6487/08,dep.Álvaro Gomes,16.779/07, REQ6546/08,14.454/05, REQ6573/08, dep. Álvaro Gomes

16/06/2009 - Vista ao(s) Deputado(s) Gildásio Penedo

15/09/2009 - Devolvido pedido de vista

22/09/2009 - Em Reunião APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.089

23/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/09/2009 - Recebido

07/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Jurandy Oliveira

15/04/2010 - Parecer do(a) Dep. Jurandy Oliveira FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/06/2011 - Anexou-se o Projeto nº 16.779/07 conf. req. 7407/11.

06/09/2011 - Anexou-se o Projeto nº 16.317/07, conf. req. 7492/11.

20/09/2011 - Anexou-se o Projeto nº 14.454, conf. req. 7508/11 e 14.446/05, conf. req. 7506/11.

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

14/05/2015 - Desarquivado

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

15/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido