18/12/2002 - Protocolo

20/12/2002 - Publicado no Diário do Legislativo

18/02/2003 - Reabertura de pauta até 07/03/2003

10/03/2003 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

10/03/2003 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

10/03/2003 - Incluído na Ordem do Dia

10/03/2003 - Aprovado(a) em 1ª discussão

10/03/2003 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/03/2003 - Expedição autógrafos ao Governador - of. nº 064/2003

07/04/2003 - Promulgada a Lei nº 8583, publ no D.L. de 08/04/2003

01/02/2003 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

04/02/2003 - Desarquivado

23/08/2006 - Arquivado.