24/07/2002 - Protocolo

27/07/2002 - Publicação

01/02/2003 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

06/03/2003 - Desarquivado

21/03/2003 - Reabertura de pauta de 21/03 a 03/04/2003

14/12/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/12/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Paulo Azi

14/12/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

14/12/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2005 - Veto total através da Mensagem n. 4299/05

15/03/2005 - Mantido o Veto

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

22/09/2008 - Recebido

22/09/2008 - Arquivado.