22/11/2001 - Protocolo

28/11/2001 - Publicação

01/02/2003 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

25/03/2003 - Desarquivado

02/04/2003 - Reabertura de pauta de 02/04 a 15/04/2003

06/07/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/07/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/07/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep.Emiliano José

06/07/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/07/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/07/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/07/2004 - Sancionada a Lei nº 9.199/04, publ. no D.O. de 30/07/2004

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

22/09/2008 - Recebido

22/09/2008 - Arquivado.