12/09/2001 - Protocolo

14/09/2001 - Publicação

15/09/2001 - Autuação e Cadastro

17/09/2001 - Distribuição dos Avulsos

18/09/2001 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

22/03/2007 - Desarquivado

22/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2007 - Recebido

12/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/07 até 25/04/07

12/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

10/04/2008 - Redistribuído ao Relator(a) Adolfo Menezes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2011 - Recebido

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/05/2015 - Desarquivado

12/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido