Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./12.388/2001

Nº Proposição: PL./12.388/2001

Autor: Itamar Saraiva

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 04/07/2001

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia fiscal de débitos decorrentes da falta de licenciamento anual, aos proprietários de veículos automotores, ou utilitários, todos de fabricação nacional, e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

TRAMITAÇÃO

04/07/2001 - Protocolo

04/07/2001 - Publicação

05/07/2001 - Autuação e Cadastro

01/08/2001 - Distribuição dos Avulsos

02/08/2001 - Em pauta

Imprimir Compartilhar: facebook twitter whatsapp

REDES SOCIAIS

Autor: Itamar Saraiva