DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 06/04/2001
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 1% do ICMS arrecadado sobre a venda de cigarros e bebidas alcoólicas, no Estado da Bahia, para o tratamento e recuperação das pessoas viciadas em drogas e dependentes do álcool, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
11/04/2001 - Autuação e Cadastro
11/04/2001 - Distribuição dos Avulsos
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