06/03/2001 - Protocolo

09/03/2001 - Publicação

10/03/2001 - Autuação e Cadastro

13/03/2001 - Distribuição dos Avulsos

13/03/2001 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

22/03/2007 - Desarquivado

22/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2007 - Recebido

12/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/07 até 25/04/07

12/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

04/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

04/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.573

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

06/12/2007 - Recebido

17/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

21/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

15/10/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2008 - Recebido

15/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/10/2008 - Recebido

16/10/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.824

18/10/2008 - Republicado o parecer no Diário Oficial n. 19.826 e 19.827

20/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2011 - Recebido

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/05/2015 - Desarquivado

12/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido