09/10/2000 - Protocolo

12/10/2000 - Publicação

01/02/2003 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/02/2003 - Desarquivado

20/02/2003 - Reabertura de pauta de 20/02 a 11/03/2003

06/07/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/07/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/07/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo, em forma de substitutivo.

06/07/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/07/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/07/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/07/2004 - Sancionada a Lei nº 9.200/04, publ. no D.O. de 30/07/2004

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

17/09/2008 - Recebido

17/09/2008 - Arquivado.