DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/08/2000
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos processos seletivos das entidades de ensino superior mantidas pelo Estado, quer sejam universidades, fundações, ou que tenham outra denominação.
TRAMITAÇÃO
23/08/2000 - Autuação e Cadastro
24/08/2000 - Distribuição dos Avulsos
REDES SOCIAIS