DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/11/1999
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos de infra-estrutura turística, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
23/11/1999 - Autuação e Cadastro
23/11/1999 - Distribuição dos Avulsos
REDES SOCIAIS