08/11/1999 - Protocolo

11/11/1999 - Publicação

16/11/1999 - Em Pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

10/04/2007 - Desarquivado

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

10/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/06/2008 - Recebido

11/06/2008 - Publicado o parecer da Com. de Constituição e Justiça no Diário Oficial n. 19.718

11/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

16/06/2008 - Recebido

26/11/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Getúlio Ubiratan

26/11/2008 - Parecer do(a) Dep. Getúlio Ubiratan FAVORÁVEL

17/06/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.013

18/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

18/06/2009 - Recebido

08/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

19/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/01/2016 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.