22/09/1999 - Protocolo

23/09/1999 - Publicação

24/09/1999 - Autuação e Cadastro

27/09/1999 - Distribuição dos Avulsos

27/09/1999 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

10/04/2007 - Desarquivado

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL. Vista ao deputado Gildásio Penedo em 16/06/09. devolvido vista em 15/09/2009

22/09/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.089

23/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

24/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

04/11/2010 - Devolvido sem Parecer

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.