Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./11.820/1999

Nº Proposição: PL./11.820/1999

Autor: Wilson Alves de Brito Filho

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 14/09/1999

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Impede a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.

ARQUIVOS VINCULADOS

TRAMITAÇÃO

14/09/1999 - Protocolo

16/09/1999 - Publicação

17/09/1999 - Autuação e Cadastro

21/09/1999 - Distribuição dos Avulsos

21/09/1999 - Em pauta

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Autor: Wilson Alves de Brito Filho