31/08/1999 - Protocolo - Requerimento de Dispensa de formalidades

31/08/1999 - Ordem do Dia - Parecer verbal favorável

31/08/1999 - Em 1ª Discussão e Votação - Aprovado

31/08/1999 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovado

31/08/1999 - Autógrafo de Lei - Perdeu prazo

02/09/1999 - Promulgação da Lei - Promulgada

04/10/1999 - Publicação da Lei

05/10/1999 - Arquivamento