31/08/1999 - Protocolo

02/09/1999 - Publicação

03/09/1999 - Autuação e Cadastro

13/09/1999 - Distribuição dos Avulsos

13/09/1999 - Em pauta - Requerimento de Dispensa de formalidades

31/10/2000 - Ordem do Dia - Parecer verbal favorável

31/10/2000 - Em 1ª Discussão e Votação - Aprovado

31/10/2000 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovado

31/10/2000 - Autógrafo de Lei - Providenciado

06/11/2000 - Aguardando Sanção - Sancionado sem veto

30/11/2000 - Publicação da Lei

01/12/2000 - Arquivamento