30/06/1999 - Protocolo - Requerimento de Dispensa de formalidades

30/06/1999 - Ordem do Dia - Parecer verbal favorável

30/06/1999 - Em 1ª Discussão e Votação - Aprovado

30/06/1999 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovado

30/06/1999 - Autógrafo de Lei - Perdeu prazo

06/07/1999 - Promulgação da Lei