25/03/1999 - Protocolo

31/03/1999 - Publicado

06/04/1999 - Em Pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

13/04/2007 - Desarquivado

13/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2007 - Recebido

11/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/07 até 24/05/07

11/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

29/11/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

01/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.666

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2008 - Recebido

07/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

07/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

24/04/2008 - Anexou-se ao Processo nº 14.748/2005

15/07/2008 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

02/12/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) ÁLVARO GOMES

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

12/08/2013 - Anexou-se o Projeto nº 14.748/05, conf. req. 7944/13.

15/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

26/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.